Obrigatoriedade do uso do ECF e prazos para sua adequação

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O convênio ECF 001, publicado no Diário Oficial da União, em 25/02/98, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou prestação de serviços.

Estabelece ainda que o contribuinte, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente, que exerça atividade comercial na condição de ambulante, barraqueiro, feirante ou similares, poderá ser desobrigado do uso de ECF pelos Estados, através de respectiva legislação estadual.

Imediatamente, em razão do início de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00;

Para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que não seja usuário de ECF:

até 30/06/98, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00

até 30/09/98, para o estabelecimento com receita anual acima de R$ 6.000.000,00 até R$ 12.000.000,00

até 31/10/99, estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 6.000.000,00

até 30/11/99, estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 até R$ 2.000.000,00

até 31/12/99, estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 até R$ 720.000,00

até 31/01/2000, estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 até R$ 480.000,00

até 30/04/2000, estabelecimento com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00

Para o estabelecimento que já exerce suas atividades e que seja usuário de equipamento que emita cupom fiscal:

até 30/06/99 (receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00)

até 30/09/99 ( receita bruta anual acima de R$ 6.000.000,00 até R$ 12.000.000,00)

até 31/12/99 (receita bruta anual acima de R$ 2.000.000,00 até 6.000.000,00)

até 30/11/2000 ( receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 até R$ 2.000.000,00)

até 30/12/2000 (receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 até R$ 720.000,00)

até 31/01/2001 (receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 até R$ 480.000,00)

até 30/04/2001 (receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00)

Até 31.12.2000, para o estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo em razão do início de suas atividades.

** Salvo disposição em contrário estabelecida em legislação estadual

Este convênio estabelece ainda que será definido, até 31/12/98, através de convênio específico, a data que entrará em vigor o uso obrigatório do ECF, para o estabelecimento com receita bruta anual de R$ 120.000,00.

Última modificação: segunda-feira 10 abril, 2000