Entendimento sobre a Multa a ser aplicada para quem não adotar o ECF no tempo devido

Em virtude de não haver na lei multa específica para o não cumprimento de adoção do ECF, aplica-se a regra contida no artigo 592, inciso IV, alínea H (infrações relativas a documentos e impressos fiscais) do RICMS/91, em que consta "emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar" - multa equivalente a 1% do valor da operação relacionada com o documento.

Em outras palavras: 1% de multa sobre o total das vendas desde a data da obrigatoriedade até a data efetiva da adoção do ECF pela empresa.

Consta que a fiscalização já tem autuado contribuintes baseado no exposto acima.


Fonte: Revista do SECON - SP ANO 12 nº 136 Março de 2000